Realizadas desde o último dia 17 de março, as sessões extraordinárias remotas foram convocadas para a apreciação de matérias urgentes da governadoria. Entre elas, a que estende o prazo para negociação de débitos com a Fazenda Pública estadual
Com os trabalhos conduzidos pelo presidente Lissauer Vieira (PSB), a Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) realizou nesta terça-feira, 23, a última sessão remota desse período de convocação extraordinária. Os parlamentares aprovaram, em segunda e definitiva fase de discussão e votação, três projetos de lei da Governadoria do Estado. Entre eles, está o que amplia por mais 30 dias o prazo para negociação fiscal do IPVA, ITCD e ICMS. Todas as matérias estão, agora, aptas a seguir para sanção do governador Ronaldo Caiado (DEM). Uma nova sessão ficou convocada para o dia 6 de abril, às 15 horas.
Destacando a rápida tramitação e a alta produtividade na deliberação dos processos, o chefe do Poder Legislativo ressaltou que a Casa cumpriu todos os protocolos sanitários para a realização das sessões. Lissauer afirmou também que a apreciação das matérias contou com ampla participação dos parlamentares que, segundo ele, estão totalmente comprometidos em contribuir com as ações voltadas para auxiliar a população goiana nesse momento crítico enfrentado pelo estado em razão da pandemia.
“Durante esse período de convocação extraordinária nós trabalhamos totalmente de forma remota, com o mínimo de assessores e deputados em plenário, seguindo à risca os protocolos de saúde. Mesmo assim, tivemos um resultado altamente satisfatório, com a participação efetiva dos parlamentares e aprovação de projetos indispensáveis para esse momento delicado que estamos vivendo. Vamos continuar cumprindo a nossa obrigação, que é de trabalhar de forma concreta para atender os anseios da população goiana”, pontuou Lissauer.
Negociação fiscal
Durante a última sessão do período de convocação extraordinária, o plenário da Assembleia Legislativa aprovou três proposituras de autoria do Poder Executivo, todas elas em segunda fase. Foi destaque o projeto de nº 4434/21 que faz alterações nas Leis nº 20.939, de 28 de dezembro de 2020, e nº 20.966, de 29 de janeiro de 2021. As legislações em questão instituem medidas facilitadoras para que o contribuinte negocie seus débitos com a Fazenda Pública estadual.
Aprovada por unanimidade, a matéria prevê a ampliação por mais 30 dias nos prazos para negociação fiscal do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS); Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA); e ao Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (lTCD). Com a aprovação do projeto, a data limite para a negociação desses débitos passa do dia 1º de abril para o dia 1º de maio de 2021.
Produtos agrícolas
A Assembleia Legislativa também deu aval à propositura que busca alterar na alínea “a’’ do inciso III do art. 22 a expressão “inclusive os produtos semielaborados deles resultantes”, permitindo que o imposto devido por substituição tributária pelas operações anteriores com esses produtos seja apurado juntamente com aquele devido pela operação de saída própria do estabelecimento eleito substituto, resultando, dessa forma, em um só débito por período.
Além de simplificar o cumprimento por parte do contribuinte de suas obrigações, o projeto também traz forte estímulo para o completo aproveitamento, no território goiano, do processamento dos produtos agrícolas em toda a cadeia de sua industrialização, desde a remessa de cada produto até a etapa final de sua industrialização.
Incentivo à arte e cultura
A última matéria aprovada pelo Legislativo goiano foi a de nº 4435/21, que autoriza o Estado a conceder o direito real de uso da área de 6.663,24 m² com benfeitorias à Associação Filhos do Pai Eterno (Afipe) para o desenvolvimento de atividades de interesse social de caráter filantrópico. O imóvel fica localizado entre a Avenida Marechal Deodoro da Fonseca, a Avenida Sergipe, a Rua José Hermano e o Ginásio de Esportes, no setor Campinas e é sede do Instituto de Educação em Artes Professor Gustav Ritter (IEAPGR), vinculado à Secretaria de Estado da Educação.
De acordo com o texto, há 32 anos a instituição é uma unidade de ensino e formação artística, onde funcionam, atualmente, em 28 salas, núcleos de música, de dança e de teatro. Trata-se de um polo de formação artística gratuita de centenas de crianças, de jovens e de adultos, democratizando, assim, o acesso à cultura em toda a região Metropolitana de Goiânia. Segundo o Poder Executivo, a manutenção das atividades do Gustav Ritter, no local atual, é de interesse público, uma vez que, o seu desalojamento implicará despesas com aquisição de um novo imóvel para sua instalação.
